| Projeto: |
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PL 410 28/06/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-410/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0410-2005 |
| Promovente: |
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Roberto Trípoli |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) PARA OS CONTRIBUINTES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ILUMINACAO PUBLICA / ISENCAO / LOGRADOURO PUBLICO / MORADOR / PAGAMENTO / TAXA DE ILUMINACAO PUBLICA / TAXAS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0410-2005
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| Tramitação: |
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| SGP21 | Recebido em 28/06/2005 | Encaminhado em 24/08/2005 | | SGP12 | Recebido em 24/08/2005 | Encaminhado em 24/08/2005 | | FIN | Recebido em 31/08/2005 | Encaminhado em 20/09/2005 | | SGP21 | Recebido em 07/05/2008 | Encaminhado em 29/09/2010 | | SGP12 | Recebido em 29/09/2010 | Encaminhado em 30/09/2010 | | FIN | Recebido em 30/09/2010 | Encaminhado em 30/09/2010 | | SGP12 | Recebido em 30/09/2010 | Encaminhado em 30/09/2010 | | SGP21 | Recebido em 04/10/2010 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 23, Legislatura 14 em 17/08/2005
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